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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11137/2024
Despacho n.º 11137/2024, de 23 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 11137/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal M/146755, Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 2 de setembro de 2024 e 1 de setembro de 2029.
17 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de setembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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