Despacho n.º 11147/2024, de 23 de setembro

Despacho n.º 11147/2024

Os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos), designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando que a CReSAP realizou o procedimento concursal n.º 1397_CReSAP_19-03/23, que foi repetido com o n.º 1444_CReSAP_19_03/23, tendo em vista o preenchimento do cargo de vogal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;

Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com o mérito exigido para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando finalmente que a CReSAP, através da sua comissão técnica permanente, procedeu à avaliação da licenciada Rosália Celina Ramoa da Silva Rodrigues, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (cf. a Deliberação n.º 90/2024);

Determino, ao abrigo do disposto nos n.^os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - A designação da licenciada Rosália Celina Ramoa da Silva Rodrigues, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, por reunir os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de agosto de 2024.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

15 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Rosália Celina Ramoa da Silva Rodrigues.

Data de Nascimento: 11 de março de 1974.

Naturalidade: Porto.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Informática de Gestão na Universidade do Minho, concluída em 2000.

Formação Profissional: Formações/especializações em marketing digital, negociação e modelos de inovação, gestão de projetos.

Experiência Profissional:

De março de 2023 a agosto de 2024 - consultor independente;

De novembro de 2020 a novembro de 2022 - vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFEJ) do Ministério da Justiça;

De outubro de 2012 a outubro de 2020 - gestora do canal de parceiros da Microsoft Portugal;

De janeiro de 2010 a outubro de 2012 - diretora e membro fundador da Ahnfelt Consultores;

De outubro de 2007 a janeiro de 2010 - diretora na Unidade de Consultoria de Gestão e Transformação da Capgemini Portugal;

De abril de 1998 a setembro de 2007 - consultora sénior na Unidade de Consultoria de Gestão e Setor Público na Accenture;

De junho de 1997 a abril de 1998 - analista programadora na CPCis;

Ao longo da sua carreira esteve envolvida em diferentes iniciativas de transformação nos serviços públicos, destacando-se:

Reestruturação orgânica e organização de serviços: Reestruturação do setor da Segurança Social (SESS); Reestruturação orgânica do IPJ; Novo modelo de funcionamento e gestão dos Tribunais Administrativos e Tributários (SEJ); Novo modelo de funcionamento dos registos (IRN); Modelo de relacionamento e gestão do INFARMED; Modelo de gestão do parque habitacional público (IHRU); Definição da Unidade Nacional de Compras e Unidades Ministeriais de Compras (UMIC);

Otimização e simplificação de processos, visando eficiência e qualidade do serviço prestado: nos SSAP, na AMA, no INFARMED e CM Cascais, entre outros;

Definição de modelos de relacionamento e prestação de serviços públicos: Modelo de prestação de Serviço Público multicanal (SEMA/AMA); Conceção do portal da empresa (UMIC); Desenvolvimento do conceito de lojas do cidadão de 2.ª geração (AMA); Desenvolvimento do modelo de canais de atendimento (CM Cascais);

Conceção, desenvolvimento e implementação de sistemas de informação de elevada complexidade: na AT (IMI e IMT); DGT (Homebanking e SCE); IRN (SIRIC); UMIC/AMA (Portal do Cidadão); IAPMEI (SGD) e ANPC (SADO).

318122157