Despacho n.º 1116/2026, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1116/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino a alteração do estatuto remuneratório do técnico especialista do meu Gabinete, Jaime Malheiro Junqueira, fixado no Despacho n.º 9887/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025, em razão da experiência entretanto adquirida e do acréscimo das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2 - O n.º 2 do Despacho n.º 9887/2025, de 20 de agosto de 2024, passa a ter a seguinte redação:

«2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos de gabinete.»

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de janeiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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