Despacho n.º 11162/2007, de 8 de junho

Despacho n.º 11 162/2007

A publicação dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, decorrente da nova orgânica consagrada no Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, implica a cessação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, salvo se a mesma for expressamente mantida.

Assim, e nos termos na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - É mantida a comissão de serviço do secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, licenciado José dos Santos Cardoso.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Maio de 2007.

16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.