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Ato Original
Despacho n.º 11176/2014
Nos termos do artigo 283.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é autorizada a prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, ao Inspetor da Polícia Judiciária Fernando Alexandre Moreira Barbarroxa, para exercer funções como Rule of Law Mentor to the Attorney General's Office, Anti-Corruption (AC), na European Union Police Mission in Afghanistan (EUPOL AFG), pelo período de 4 meses, entre 1 de setembro e 31 de dezembro de 2014.
27 de agosto de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013).
208056741