Despacho n.º 11182/2016, de 19 de setembro

Despacho n.º 11182/2016

Artigo único

1 - Ao abrigo da delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea conferida pelo Despacho n.º 3444/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016 e da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, determino que o oficial em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 216.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 217.º e no n.º 4 do artigo 254.º do mesmo Estatuto e em conformidade com o Despacho n.º 10803-A/2016, de 31 de agosto, do Ministro das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2016:

Quadro de Oficiais TPAA

Major:

CAP TPAA 057440-G João António Gante Góis - CASC

2 - A presente promoção obedece ao efetivo autorizado constante no Decreto-Lei n.º 211/2012, de 21 de setembro, é realizada de acordo com a fundamentação constante nos n.os 2 a 5, no n.º 8, na alínea a) do n.º 9 e no n.º 10 do Anexo C, do Memorando n.º 4/CCEM/2016, de 7 de junho, do Conselho de Chefes de Estado-Maior e destina-se a prover necessidades imprescindíveis e a exercer funções estatutárias de acordo com o artigo 223.º do EMFAR, atribuíveis à especialidade e posto da presente vacatura.

3 - O oficial mantém-se na situação de adido em comissão normal, ao abrigo do artigo 173.º do EMFAR, pelo que não ocupa a vaga em aberto no respetivo Quadro Especial.

4 - Conta a antiguidade desde 1 de outubro de 2014.

5 - Fica colocado na respetiva lista de antiguidades à esquerda do MAJ TPAA 073065-D José António Mestre de Oliveira Contreiras Vilhena.

6 - Produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho no Diário da República, conforme previsto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

7 - É integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

9 de setembro de 2016. - O Comandante do Pessoal, em exercício de funções, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.

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