Despacho n.º 11186/2024, de 24 de setembro

Despacho n.º 11186/2024

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, em articulação com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual, delego na Diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos do IGeFE, I. P., Maria Alcina Simões Cardoso, os poderes que se são conferidos na qualidade de membro da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação com estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, destinados aos anos escolares de 2024/2025 a 2026/2027, no âmbito do disposto nos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 13 de agosto de 2024, sendo ratificados todos os atos praticados pela delegada nos termos do número anterior.

16 de setembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Fernanda Maria Duarte Nogueira.

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