Despacho n.º 11196/2023, de 3 de novembro

Despacho n.º 11196/2023

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Major-General Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, a competência para autorizar, no âmbito do Centro do Atlântico, a realização de despesas e correspondentes pagamentos, com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite do valor de despesa prevista na alínea a) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como as demais competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, mediante proposta do coordenador do Grupo de Trabalho do Centro do Atlântico.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de outubro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316980196