Despacho n.º 11209/2014, de 5 de setembro

Despacho n.º 11209/2014

A sociedade comercial por quotas I-SKYEX, Lda., com sede Rua Prof. Pinto Correia, n.º 8 R/C Drt, Vale de Estacas, 2005-272 Santarém, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício das atividades de comércio e de indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.

O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade I-SKYEX, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 911 da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 11 de agosto de 2014, e despachos nela exarados, que afirmam encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a empresa I-SKYEX, Lda., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

"Produtos e engenharia e técnicas afins, nas áreas naval, aeronáutica, civil e transportes e design industrial assim como indústria e comércio de bens e tecnologias militares".

27 de agosto de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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