Despacho n.º 11217/2015, de 7 de outubro

Despacho n.º 11217/2015

Em aditamento ao Despacho n.º 4125/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março e no uso das competências delegadas constantes do Despacho n.º 12100/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro, altera-se o mesmo, nos seguintes termos:

«1 - [...]

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o designado fica autorizado a optar pela retribuição base da categoria de origem.

3 - Anterior n.º 2.»

30 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.

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