Despacho n.º 11223/2021, de 16 de novembro

Despacho n.º 11223/2021

Considerando que, através do Despacho n.º 6924/2021, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2021, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, o Superintendente Victor Manuel Torres Rodrigues, da Polícia de Segurança Pública, como Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021;

Considerando que o Reino de Eswatini conta com uma importante comunidade portuguesa residente e considerando que faz fronteira com a República de Moçambique;

Considerando que se pode perspetivar uma cooperação bilateral e multilateral em matéria de segurança interna, justifica-se o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, também ao Reino de Eswatini, tendo como principais objetivos apoiar a comunidade portuguesa nas relações com as autoridades policiais de Eswatini e criar dispositivos para uma efetiva segurança da comunidade portuguesa numa situação de emergência, bem como estabelecer laços de cooperação técnico-policial com as autoridades suazis;

Determina-se, tendo presente o disposto no Despacho n.º 6924/2021, de 7 de julho, o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, Superintendente Victor Manuel Torres Rodrigues, ao Reino de Eswatini, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.

8 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 5 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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