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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11229/2011
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 2.º e 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Maria Amaro Nico, da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Cultura, para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
2 - A nomeada aufere a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação, acrescida dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do mencionado diploma legal.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 20 de Julho de 2011.
30 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.
205072896
