Despacho n.º 11230/2011, de 6 de setembro

Despacho n.º 11230/2011

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, designo o assistente operacional Ibraim Ramos Domingues, do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer as funções de motorista no meu Gabinete em regime de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

2 - Por acordo, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável ex vi artigo 42.º da Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, o trabalhador aufere pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a percepção de subsídio de refeição.

3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.

30 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins.

205072458