Despacho n.º 11233/2010, de 9 de julho

Despacho n.º 11233/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.os 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2007, de 29 de Março, delego na Subdirectora-Geral do Instituto de Informática, engenheira Maria Júlia Fonseca Cardoso Neves Murta Ladeira, o poder necessário para a prática do seguinte acto:

Celebrar contratos de trabalho em funções públicas nas diferentes modalidades, nos termos da lei aplicável para lugares previstos no mapa de pessoal aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito do poder agora conferido.

30.06.2010. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.

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