Despacho n.º 11234/2010, de 9 de julho

Despacho n.º 11234/2010

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto, o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos dispõe de um fiscal único, que é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e da regularidade da sua gestão financeira e patrimonial;

Considerando que, de acordo com o estatuído no supra-referido preceito legal, o fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente para um mandato com a duração de três anos, no qual é fixada a respectiva remuneração;

Em conformidade com o exposto, e impondo-se proceder à nomeação do referido órgão, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado fiscal único do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos a sociedade Ana Calado Pinto & Pedro de Campos Machado, SROC, Lda., representada por Ana Calado Pinto, ROC n.º 1103.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixado para o fiscal único do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos a remuneração anual ilíquida no valor de (euro) 4200, a que acresce o pagamento do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

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