Despacho n.º 11236/2010, de 9 de julho

Despacho n.º 11236/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 10853/2009, publicado no Diário da República, n.º 82 (2.ª série), de 28 de Abril de 2009, do Tenente-General, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante da Companhia de Intendência da Unidade de Apoio Geral do Comando da Administração dos Recursos Internos, Capitão de Cavalaria - Jorge Miguel Sanches e Silva, a competência relativa aos seguintes actos:

a) Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais, até militares do mesmo posto.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

Quartel em Lisboa - Graça, 24 de Junho de 2010. - O Comandante, José António Madeira da Palma, Tenente-Coronel de AM.

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