Despacho n.º 11239/2017, de 22 de dezembro

Despacho n.º 11239/2017

Pelo despacho n.º 5065/2013, de 26 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2013, foi designada, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público, membro da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, a Procuradora da República licenciada Maria Fernanda Fernandes Alves.

Na sua sessão de 5 de dezembro de 2017, o Conselho Superior do Ministério Público deliberou manter a indicação daquela Procuradora da República como membro efetivo da mesma Comissão.

Assim, nos termos do preceituado no artigo 7.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 121/2015, de 1 de setembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, renovo a designação da Procuradora da República licenciada Maria Fernanda Fernandes Alves como membro efetivo da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

12 de dezembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

310991671