Despacho n.º 11246/2022, de 19 de setembro

Despacho n.º 11246/2022

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 06 de julho de 2021 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego na Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Juíza de Direito Dr.ª Ana Cristina Dias Chambel Matias, os poderes para:

a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;

b) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

c) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto).

2 - O presente despacho produz efeitos a 07 de junho de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

9 de setembro de 2022. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, Juiz Conselheiro.

315679271