Despacho n.º 11246-A/2000 (2.ª série), de 31 de maio

Despacho n.º 11 246-A/2000 (2.ª série). - A Portaria n.º 317-A/2000, de 31 de Maio, cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do citado diploma, a selecção dos projectos é efectuada por fases, cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Relativamente ao ano 2000, a selecção dos projectos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 317-A/2000 é repartida por duas fases, a primeira das quais com início na data da entrada em vigor daquele diploma e fim em 31 de Agosto, a segunda decorrendo entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro.

2 - As dotações orçamentais para cada uma das fases referidas no número anterior são, respectivamente, de 40 e 20 milhões de euros (8 019 280 e 4 009 640 milhares de escudos).

31 de Maio de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.