Despacho n.º 11249/2024, de 25 de setembro

Despacho n.º 11249/2024

No uso dos poderes que me foram conferidos pelas deliberações do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., n.^os 405/2024, e 5895/2024,respetivamente publicadas no Diário da República, 2.ª série dos dias 27 de março e 24 de maio de 2024, no âmbito da Unidade de Cultura, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, na Diretora da Unidade de Cultura da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Mestre Cristina Alexandra Polena Pacheco, os poderes necessários para, nas minhas ausências e impedimentos, emitir despacho nos pareceres a submeter a decisão final do Património Cultural, I. P. CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. na área da salvaguarda do património arqueológico, do património classificado e em vias de classificação e das intervenções em zonas de proteção de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P. e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., bem como ainda os poderes de me representar, em reuniões, junto das entidades aqui mencionadas, e ainda para emitir despacho nos pareceres a emitir pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro.

18 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Rui Manuel Palmeiro dos Santos.

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