Despacho n.º 11263/2023, de 6 de novembro

Despacho n.º 11263/2023

A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos manuais escolares.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, vem regular o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, e habilitar o membro do Governo responsável pela área da educação a regulamentar, através de despacho, um conjunto de matérias, designadamente as que se prendem com a definição do calendário de avaliação, certificação e de adoção de manuais escolares.

Neste sentido, o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, alterado pelos Despachos n.os 11074/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro 2020, 4794-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2021, 12055/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2021, e 10389/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2022, estabelece o calendário de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares novos do ensino básico e do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, para os anos de 2021 a 2025.

A política de avaliação e certificação desenvolvida pelo Ministério da Educação consubstancia-se como instrumento essencial para a melhoria da qualidade científica, pedagógica e didática dos manuais escolares, os quais devem estar em conformidade com as orientações curriculares das disciplinas, designadamente as aprendizagens essenciais, bem como respeitar os direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição.

Neste sentido, torna-se necessário proceder a ajustamentos ao calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, adicionando ao calendário em vigor a certificação dos manuais escolares às disciplinas de Matemática do 1.º e do 2.º ano de escolaridade.

Foram ouvidas a Igreja Católica, através da Conferência Episcopal Portuguesa, e as entidades representativas dos editores e livreiros.

Assim, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à alteração do calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, que estabelece o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos

Artigo 2.º

Alteração do anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio

O anexo i a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

[...]

Avaliação e certificação de manuais escolares novos, no regime prévio à sua adoção

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

16 de outubro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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