Despacho n.º 11278/2017, de 26 de dezembro

Despacho n.º 11278/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º da lei orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Teresa Maria de Moura Anjinho como Provedora-Adjunta, com efeitos a 9 de dezembro de 2017.

5 de dezembro de 2017. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

311002223