Despacho n.º 11282/2025, de 25 de setembro

Despacho n.º 11282/2025

A Marinha possui mísseis Harpoon com a configuração para lançamento de superfície, com os respetivos sistemas de lançamento instalados a bordo das fragatas da classe Vasco da Gama e da classe Bartolomeu Dias.

A Marinha adquiriu 8 (oito) kits de conversão de mísseis Harpoon, que não têm configuração associada, havendo necessidade de reprogramar as respetivas Guidance Control Units (GCU), no fabricante Boeing, para que estas recebam o sistema operativo, e passem a ser identificadas como pertencendo a Portugal.

Com o objetivo de potenciar um follow up técnico de suporte dos mísseis Harpoon, foi celebrado, em 7 de maio de 2024, um instrumento contratual designado Letter of Acceptance (LOA), cuja despesa, no valor de 2 000 000,00 EUR (dois milhões de euros), foi autorizada nos termos do Despacho n.º 3364/2024, de 28 de março.

No âmbito da referida LOA, a linha 2 (dois) prevê a recertificação/teste/reparação de mísseis Harpoon e componentes relacionados, havendo necessidade de prever a prestação de serviços complementares do mesmo âmbito, de reprogramação das GCU dos mísseis Harpoon, não cobertos pela dotação inicial, sendo necessária a elaboração de um aditamento à LOA, com vista ao reforço de verba naquela linha, o que implica uma reprogramação do encargo e realização da respetiva despesa adicional, em 2025.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2023, de 17 de agosto, na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar a Marinha a proceder à reprogramação do encargo referente à autorização conferida pelo Despacho n.º 3364/2024, de 28 de março, para o ano de 2025, e respetiva realização de despesa, com a aquisição de serviços de contratação para certificação de mísseis Harpoon, em 2025, com financiamento através de verbas da Lei de Programação Militar, na capacidade «Oceânica de Superfície», no projeto “Modernização de meia-vida FFGH», até ao montante máximo de 200 000,00 EUR (duzentos mil euros), isento de imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição suprarreferida, até à sua conclusão com a outorga dos instrumentos contratuais, independentemente da forma que assumam, outorga essa também incluída nesta subdelegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, e as respetivas decisões, que devem ser devidamente fundamentadas, ser sujeitas, quando aplicável, a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de setembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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