Despacho n.º 11294/2026, de 15 de setembro

Despacho n.º 11294/2026

Considerando que o Banco Europeu de Investimento concedeu à Águas de Portugal, SGPS, S. A., e aos Beneficiários Finais, Águas do Algarve, S. A., Águas do Centro, S. A., Águas do Douro e Paiva, S. A. e Águas do Mondego, S. A., um empréstimo no montante de 100 000 000 EUR, designado AdP - BEI IV-A, destinado ao financiamento dos programas de investimento para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais dos beneficiários finais dos empréstimos, os quais beneficiaram da garantia do Estado autorizada pelo Despacho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, n.º 22277/2009 (2.ª série), de 8 de outubro, cujo montante desembolsado foi de 100 000 000 EUR;

Considerando a importância que se reveste para a Águas de Portugal, SGPS, S. A., a minimização do impacto na tesouraria das empresas do grupo (beneficiários finais dos financiamentos em questão), pelo que pretende fazer uso da possibilidade, já prevista contratualmente, de prorrogar por mais cinco anos a amortização de capital de cada empréstimo, como alternativa ao recurso a financiamento no mercado a um custo superior;

Considerando que se encontram preenchidos os pressupostos legalmente exigidos para a alteração do prazo de reembolso dos empréstimos garantidos, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual;

Autoriza-se, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pelas Águas de Portugal, SGPS, S. A., nos termos do contrato de financiamento, celebrado com o BEI, no montante de 100 000 000 EUR, diferindo o pagamento da última prestação de capital, com vencimento em 16 de dezembro de 2026, por cinco anos, em prestações semestrais, consecutivas e constantes em capital, vencendo-se a primeira em 16 de dezembro de 2026 e a última em 16 de dezembro de 2031, mantendo-se inalterados os restantes termos e condições dos financiamentos e das garantias.

14 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Ficha técnica

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Pagamento de juros: semestral.

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320041690