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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11295/2025, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 78/DSUMC/2025 ― Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório ― Implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral ― Eleição para o Presidente da República 2026.
TEXTO
Despacho n.º 11295/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 78/DSUMC/2025 - Aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório - Implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral - Eleição para o Presidente da República 2026 e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 54197/2025/SG/DSUMC/DCP, de 17 de setembro de 2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
19 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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