Despacho n.º 11296/2025, de 25 de setembro

Despacho n.º 11296/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 24/DPIE/2025 - Aquisição de cinemómetros para a GNR e PSP, para os anos de 2025 e 2026, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 54139/2025/SG/DPIE, de 16/09/2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

22 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319565424