Despacho n.º 11301/2022, de 21 de setembro

Despacho n.º 11301/2022

O Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis bem como a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A constituição da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico, na dependência direta da Delegada Regional de Educação do Centro com o objetivo de concretizar as competências que lhe estão cometidas pelo artigo 3.º da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro.

2 - A designação, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico e pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, da técnica superior Cristina Maria Vital Moreira Santos Ferreira, com efeitos a 4 de março de 2018.

O estatuto remuneratório do chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico é equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro.

13 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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