Despacho n.º 11306/2026, de 15 de setembro

Despacho n.º 11306/2026

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9883/2025, de 1 de agosto, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2025;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, foi remetida ao Conselho Superior da Magistratura a lista dos cidadãos candidatos ao exercício das funções de juiz social para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica de Nisa, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Nisa de 21 de fevereiro de 2025;

Determino, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º - ex vi do artigo 38.º -, e no artigo 37.º, todos do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, que são nomeados, na qualidade de juízes sociais, para intervirem nas causas a que se referem o n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, na sua redação atual, e o artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na sua redação atual, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, pela ordem que dela consta.

10 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores da competência do Juízo de Competência Genérica de Nisa, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Marlene Sousa Sequeira.

Joana Semedo Graça.

Teresa da Cruz Carrilho de Almeida.

Maria Manuela Serra Salgueiro.

Joana Catarina Polido Semedo.

320041695