Despacho n.º 11308/2014, de 9 de setembro

Despacho n.º 11308/2014

Considerando que,

A Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção -Geral do Orçamento;

O n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de suspensão de exercício de funções dirigentes devida a nomeação do titular do cargo para o exercício de funções em gabinete do membro do Governo;

O titular do cargo de Diretor de Serviços Administrativos, licenciado Vítor Jaime Pereira Alves, nomeado em comissão de serviço, encontra-se a exercer funções como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pelo que a respetiva comissão de serviço se encontra suspensa; e Que se torna urgente garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, em conjugação com a alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Emília Maria Gago Afonso, para exercer o cargo de Diretora de Serviços Administrativos, com efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2014.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

2 de setembro de 2014. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

ANEXO

Síntese curricular

Nome - Emília Maria Gago Afonso. Data de nascimento: 5 de abril de 1966.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, na área de ciências jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1989; Pós-graduação de Ciências Jurídico-Administrativas realizada em 1998, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) em 2011, no Instituto Nacional de Administração.

Atividade profissional:

Desde 1 de novembro de 2013, prestou assessoria jurídica à Diretora-Geral do Orçamento, em diversas matérias de apoio à gestão e funcionamento da DGO e foi igualmente designada para exercer as funções de secretária do Conselho Consultivo Técnico para a Reforma do Processo Orçamental;

Entre 16 de setembro de 2013 a 31 de outubro de 2013, técnica superior jurista no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, a prestar apoio jurídico ao Diretor do Departamento em matéria de recursos humanos relacionadas com reclamações de avaliação de desempenho e remunerações; Entre 19 de novembro de 2012 e 15 de setembro de 2013, nomeada, em regime de substituição como Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, na sequência da fusão do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. com a Autoridade Florestal Nacional.

Nomeada como membro da Comissão do Domínio Público Marítimo através do Despacho n.º 12779/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189 de 28 de setembro e designada como secretária do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.; Apoio na elaboração dos diplomas de criação e dos estatutos do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), bem como apoiou a elaboração do despacho de criação e das atribuições das unidades orgânicas dos serviços centrais do ICNF; Apoio na elaboração do plano de fusão e realização de reuniões do grupo da área jurídica, tendo contribuído para os diversos trabalhos necessários à fusão e extinção de dois organismos.

Entre 1 de outubro de 2008 e 18 de novembro de 2012 nomeada, inicialmente em regime de substituição e, posteriormente, em comissão de serviço, na sequência de procedimento concursal, como Coordenadora do Gabinete Jurídico, do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.; Pelo Despacho n.º 1/PRES/2011, de 03 de janeiro, foi nomeada vogal efetiva da comissão paritária, como representante da entidade empregadora pública, para efeitos de SIADAP, tendo sido eleita presidente dessa comissão; Membro do Conselho Coordenador de Avaliação do ICNB, nos anos de 2009 e de 2010, nomeada por despacho do Presidente do instituto e presidente de júri de procedimentos concursais de recursos humanos. Desde 16 de junho de 2008 e até 1 de outubro de 2008 - assessora jurídica da Diretora Municipal dos Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa, para as áreas da contratação pública e da modernização administrativa tendo contribuído para a elaboração do programa Simplis.

Entre 4 de abril de 2003 e 19 de maio de 2008 - nomeada como Chefe da Divisão de Notariado e Apoio à Contratação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo igualmente sido nomeada na mesma data a notária privativa do Município, sendo a responsável pela elaboração das respetivas escrituras públicas;

Entre 1996 a 2008 - Técnica superior jurista no Departamento Jurídico e, anteriormente, no Departamento de Serviços Elétricos e Mecânicos, onde foi responsável do Núcleo Jurídico e de Orçamento e no Departamento de Apoio à Gestão e Atividade Institucional, da Câmara Municipal de Lisboa;

Entre 1989 e 1996 exerceu advocacia.

Experiência profissional mais relevante - no âmbito das funções e cargos dirigentes exercidos tem assegurado o apoio e assessoria jurídica aos dirigentes máximos dos serviços, bem como às respetivas unidades orgânicas, tendo experiência efetiva na análise e na elaboração de pareceres e informações jurídicas, de contratos e de protocolos, na elaboração de projetos de diplomas legais, na colaboração para a elaboração de despachos e regulamentos de suporte à gestão, no contencioso administrativo, na tramitação de processos de contraordenação, de inquéritos e de processos disciplinares e em matérias relacionadas com a gestão de recursos humanos, bem como possui efetiva experiência na coordenação e gestão de equipas, com sentido de orientação para resultados e de simplificação e de modernização administrativas.

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