Despacho n.º 11315/2014, de 9 de setembro

Despacho n.º 11315/2014

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego na Subdiretora Central de Gestão e Administração do SEF, Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, com a faculdade de subdelegação, as competências previstas no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, para a prática dos atos relativos às atribuições da Direção Central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em matéria de:

a) Promover a elaboração dos procedimentos relativamente à aquisição e distribuição do fardamento e do distintivo, previstos no Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro;

b) Gestão e manutenção da frota automóvel;

c) Promover a elaboração dos procedimentos que visam a realização de obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF, bem como a gestão da administração das instalações e do condomínio do edifício do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sito no Tagus Park;

d) Garantia da segurança do pessoal e das instalações, assim como para a definição de procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;

e) Promoção da conservação, guarda e distribuição do armamento e munições;

f) Controlo e acompanhamento dos fundos comunitários e gestão dos processos com exceção dos fluxos financeiros.

3 - O presente despacho não prejudica o desempenho de funções e ou a atribuição pontual de competências que extravasem as supra citadas, sempre em matéria de atribuições da Direção Central de Gestão e Administração.

4 - Ratifico todos os atos praticados pela Subdiretora Central de Gestão e Administração, Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, desde o dia 1 de dezembro de 2012, que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

5 - Nos termos do disposto no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo, designo a Subdiretora Central de Gestão e Administração, Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, para me substituir nos casos de ausência, falta ou impedimento.

29 de agosto de 2014. - A Diretora Central de Gestão e Administração, Maria de Fátima Almeida.

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