Despacho n.º 11335/2017, de 27 de dezembro

Despacho n.º 11335/2017

Considerando que:

A Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;

Pelo Despacho n.º 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Consultadoria, que funciona na dependência do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias;

A titular do cargo de Chefe de Divisão de Consultadoria do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental encontra-se a exercer outras funções, por um período que se prevê ser superior a 60 dias, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Natacha Morais Abito Faria da Cunha, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho.

5 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Natacha Morais Abito Faria da Cunha

Data de nascimento: 4 maio de 1980

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em junho de 2003

Experiência profissional:

De 21 de outubro a 22 de outubro exerceu funções de técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas, no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO.

Desde 10 de maio de 2016 até 20 de outubro, exerceu funções de chefe de Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental;

De setembro de 2010 até 9 de maio de 2016, exerceu funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da DGO onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, sobretudo no âmbito do regime jurídico e orçamental do setor público administrativo; participação no Grupo Técnico de Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, onde assumiu as funções de secretária técnica, tendo ficado responsável pela organização das reuniões e da diversa documentação necessária para as mesmas, bem como pela análise de variados estudos que visaram integrar o relatório final que foi apresentado, no final do ano de 2013, a Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento; participação no Grupo de Trabalho para a reavaliação das memórias justificativas dos projetos de orçamento e requisitos do parecer do Fiscal Único;

Em setembro de 2010 ingressou na Direção-Geral do Orçamento (abreviadamente designada por DGO) na carreira e categoria de técnico superior, tendo transitado, em maio de 2015, para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

De agosto de 2007 a dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS) desenvolvido pelo Ministério da Justiça, tendo igualmente participado no estudo e elaboração de um relatório sobre a celeridade processual dos processos nos tribunais judiciais;

De julho de 2006 a julho de 2007, realizou um estágio profissional no Instituto de Segurança Social - Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, colaborando nas seguintes áreas de intervenção: processos de insolvência, reclamações de créditos em execuções judiciais, ações administrativas, contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, prestações e contribuições de Segurança Social;

De outubro de 2005 a julho de 2006, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.

Outras Habilitações e Formação Profissional:

Formação Inicial para Técnicos Superiores, ministrada pelo INA, com a duração de 150 horas (julho/2011);

Curso sobre a Organização do Estado e da Administração Pública, ministrado pelo INA (maio/2010);

Curso sobre o Regime Legal da Gestão de Recursos Humanos, ministrado pelo INA (maio/2010);

Curso sobre o Regime Legal da Contratação Pública, ministrado pelo INA (maio/2010);

Curso de Contabilidade Pública, ministrado pelo INA (maio/2010);

Curso de Estatística, ministrado pelo INA (junho/2010);

Formação complementar em diversas áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.

310977212