Despacho n.º 11337/2017, de 27 de dezembro

Despacho n.º 11337/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:

Oficial Adjunto do Capitão do Porto, CTEN SEP, José Manuel Saraiva de Oliveira.

31 de agosto de 2017. - O Capitão do Porto, José Zacarias da Cruz Martins, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

310875655