Despacho n.º 11338/2026, de 16 de setembro

Despacho n.º 11338/2026

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a Joel Fernando Magalhães Lopes, inspetor tributário e aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na Missão de Acompanhamento da União Europeia na República Centro-Africana do Serviço Europeu para a Ação Externa, com efeitos a partir de 8 de agosto de 2026 e até 7 de novembro de 2026, ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho n.º 8869-B/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, suplemento, de 29 de julho de 2025.

11 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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