Despacho n.º 11354/2021, de 18 de novembro

Despacho n.º 11354/2021

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 2167/2021, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, 2.ª série, Parte C, subdelego na licenciada, Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, designada em regime de substituição para o cargo de diretora de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, pelo Aviso (extrato) n.º 12660/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2021, com efeitos a 1 de junho de 2021, a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prorrogação do prazo para início de funções dos oficiais de justiça;

b) Deferir os pedidos de desistência de requerimento de candidatura aos movimentos dos oficiais de justiça;

c) Converter em definitivas as nomeações provisórias dos oficiais de justiça;

d) Autorizar os pedidos de permuta dos oficiais de justiça;

e) Praticar os atos subsequentes à autorização do recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGAJ, bem como dos previstos nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais de 1.ª instância para trabalhadores não pertencentes ao grupo de pessoal oficial de justiça.

f) Autorizar os regimes de prestação de trabalho da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

g) Autorizar a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

h) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, dos trabalhadores da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);

O presente despacho produz efeitos, à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pela Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça, Susana Cristina Rodrigues Ribeiro, desde 1 de junho de 2021, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.

8 de novembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia F. dos Santos de Cáceres Pires.

314727083