Despacho n.º 11363/2025, de 26 de setembro

Despacho n.º 11363/2025

Por Despacho de 06 de setembro de 2025, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 5662/2025, de 07 de maio de 2025 do Exmo. MGen DARH, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2025, é promovida ao posto de Cabo-Adjunto, em Regime de Contrato Especial, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, a Primeiro-Cabo SF09-MecArm, 15207618, Marta Alexandra Simão Lavado.

A Primeiro-Cabo SF09-MecArm, 15207618, Marta Alexandra Simão Lavado conta a antiguidade no novo posto desde 06 de setembro de 2025, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrada na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento no novo posto desde 06 de setembro de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S.Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

13 de setembro de 2025. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

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