Despacho n.º 11374/2016, de 22 de setembro

Despacho n.º 11374/2016

O Despacho n.º 1392/2013, de 16 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Despacho n.º 7932/2014, de 6 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República de 18 de junho de 2014 criou as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Dada a dimensão e a multiplicidade de processos desta Direção-Geral que acarretam um grande volume de trabalho nas áreas de apoio transversal com cariz consistente e duradouro, verifica-se a necessidade de proceder a reajustamentos na estrutura organizacional da DGRM, sendo necessário proceder à criação de núcleos para o exercício de funções de carácter predominantemente administrativo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro e 105/2007, de 3 de abril, Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 57/2011, de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro e Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, determina-se o seguinte:

1 - São aditados ao Despacho n.º 1392/2013, de 16 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho n.º 7932/2014, de 6 de junho, os n.os 7.1 e 7.2, com a seguinte redação:

«7 - [...].

7.1 - A Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas integra os seguintes núcleos:

a) Núcleo de Remunerações e Administração de Pessoal ao qual compete, designadamente, executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao exercício das competências previstas na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 394/2012, de 29 de novembro;

b) Núcleo de Secretaria, ao qual compete, designadamente, executar os procedimentos técnicos e administrativos, em matéria de serviço de expediente, prevista na alínea m) do artigo 8.º da Portaria n.º 394/2012, de 29 de novembro.

7.2 - A Divisão de Contratação e Património integra o Núcleo de Contratação ao qual compete, designadamente, executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao exercício das competências previstas na alínea g) artigo 8.º da Portaria n.º 394/2012, de 29 de novembro, em conformidade com a subalínea ii) da alínea c) do n.º 7.»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2016.

14 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Miguel Sequeira.

209866185