Despacho n.º 11375/2025, de 26 de setembro

Despacho n.º 11375/2025

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua atual redação, ao recrutamento dos diretores de segurança social aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente prevê, nos n.^os 1 e 2 do seu artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados por procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que, nos termos legalmente previstos, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1564_CReSAP_64_11/24 de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgada pelo Aviso (extrato) n.º 2789/2025/2, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2025, repetido pelo Aviso (extrato) n.º 10560/2025/2, de 15 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, e com o n.º 1630_CReSAP_64_11/24 referente ao mesmo procedimento concursal;

Considerando que o júri do procedimento verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existia um número suficiente de candidatos com mérito para constituir a proposta de designação a apresentar, podendo, neste caso, o membro do Governo competente, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, mediante avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação;

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo o mestre Nuno Branco Alas, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

22 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Mestrado em Gestão da Universidade de Évora;

Licenciatura em Sociologia da Universidade de Évora;

Formação FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (122,5 horas) INA;

Desde 19 de agosto de 2024, exerce as funções de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição;

Técnico superior - Alentejo 2030 autoridade de gestão do Programa Regional Alentejo 2030: fundos comunitários (FEDER, FSE e FTJ); monitorização da execução do Programa Regional Alentejo 2030; registo, análise e acompanhamento de dívidas a recuperar; reporte ao OLAF - Organismo de Luta Antifraude (UE) de Irregularidades no Acesso a Financiamento Comunitário; Sistema de Gestão e Controlo do Alentejo 2030;

Técnico superior - Emprego e Formação Profissional IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo: análise, acompanhamento e monitorização de medidas no âmbito das políticas de emprego e formação profissional;

Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Évora IEFP, I. P.: planeamento, coordenação e execução de políticas públicas de emprego e formação profissional no distrito de Évora; gestão administrativa, financeira e de recursos humanos;

Técnico superior - recursos humanos IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo: instrução técnica de processos de recursos humanos (avaliação de desempenho, controlo de assiduidade, remunerações, etc.); coordenação da formação interna; coordenação das intervenções no âmbito da segurança e saúde no trabalho. Formador IEFP, I. P.;

Coordenador regional da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho IEFP, I. P. - Delegação Regional do Alentejo: coordenação da comissão paritária (empregador/trabalhadores) em representação do IEFP, I. P.

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