Despacho n.º 11392/2025, de 26 de setembro

Despacho n.º 11392/2025

Tendo em consideração que se encontram reunidos os requisitos legais para se efetuarem alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro;

Atendendo ao desempenho demonstrado no exercício das suas funções, pela trabalhadora do Tribunal da Relação de Évora, Sónia Marina Alves Severino, e em respeito pelos critérios estabelecidos pelos n.^os 2 e 4 do artigo 156.º da LTFP, procedeu-se à sua aplicação à trabalhadora;

Tendo ainda presente o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 e que procede à limitação de 5 % dos trabalhadores, a que corresponde no máximo 1 trabalhador;

Por meu despacho de 23 de setembro de 2025, determino a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, da trabalhadora:

23 de setembro de 2025. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Pedroso.

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