Despacho n.º 11397/2023, de 8 de novembro

Despacho n.º 11397/2023

Nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, e ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas no artigo 27.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando a natureza jurídica do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), como fundação pública com regime de direito privado, é-lhe aplicável o disposto no artigo 117.º, por remissão do n.º 6 do artigo 131.º, ambos do RJIES, com as especificidades previstas nos artigos 11.º e 12.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-IUL, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 95/2009, de 27 de abril, quanto ao mandato e às competências do fiscal único, cuja designação, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, tem lugar por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, ouvido o reitor do ISCTE-IUL.

Através do Despacho n.º 3563/2022, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022, e na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor, a designação do fiscal único do ISCTE-IUL recaiu sobre a revisora oficial de contas (ROC) Ana Cláudia Gonçalves Lourenço Gomes, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), sob o n.º 1038 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20160652, para um mandato de três anos, não renovável, com a remuneração mensal ilíquida ali fixada e com efeitos desde 25 de janeiro de 2021.

Contudo, mediante adenda ao contrato de prestação de serviços de fiscal único no ISCTE-IUL, subjacente à sua designação formal pelo citado Despacho n.º 3563/2022, foi acordada, entre as partes, a cessão da posição contratual da cocontratante e fiscal único do ISCTE-IUL, Ana Cláudia Gonçalves Lourenço Gomes, número de identificação fiscal 117239577, ROC inscrita na OROC com o n.º 1038 e registada na CMVM com o n.º 20160652, para a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda., na qual a referida ROC ingressou como sócia.

Assim, ao abrigo do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação ISCTE-IUL, conjugado com o disposto no artigo 117.º, ex vi do n.º 6 do seu artigo 131.º, ambos do RJIES, na sequência da cessão da posição contratual do fiscal único do ISCTE-IUL, acordada entre as partes por adenda ao contrato de prestação de serviços de fiscal único no ISCTE-IUL, determina-se o seguinte:

1 - O fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), fundação pública de direito privado, anteriormente designado pelo Despacho n.º 3563/2022, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022, passa a ser a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas APPM - Calado, Machado, Ferreira, Filipe, Gomes & Associados, SROC, Lda., NIPC 508625777, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 223 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161517, com sede na Rua de António Quadros, n.º 9, letra G, escritório n.º 7, 1600-875 Lisboa, neste caso representada por Ana Cláudia Gonçalves Lourenço Gomes, revisora oficial de contas, inscrita na OROC com o n.º 1038 e registada na CMVM com o n.º 20160652.

2 - A presente alteração à designação anterior vigora até ao termo do mandato do fiscal único do ISCTEIUL, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º dos Estatutos da Fundação ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

3 - A remuneração mensal ilíquida do fiscal único do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa mantém-se de acordo com os termos fixados no Despacho n.º 3563/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de abril de 2023.

16 de outubro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 9 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

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