Despacho n.º 11399/2021, de 19 de novembro

Despacho n.º 11399/2021

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi da alínea b) do ponto 12 e alínea b) do ponto 13 da RCM n.º 45/2021 de 8 de abril de 2021, designo como Adjunto o licenciado Pedro Miguel Moinhos Rato, Advogado, que adota o nome profissional de Miguel Rato.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, sendo-lhe conferida autorização para exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 11 de outubro de 2021.

4 - Conforme o disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

12 de outubro de 2021. - O Coordenador, José Sá Fernandes.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome Profissional: Miguel Rato

Nome Completo: Pedro Miguel Moinhos Rato

Naturalidade: Lisboa

Data de Nascimento: 19 de novembro de 1965

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada, na área de Ciências Jurídicas (janeiro de 1990);

Estágio da Ordem dos Advogados, onde teve por patrono Henrique Medina Carreira (abril de 1990 a dezembro de 1991);

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, portador da Cédula Profissional n.º 9524L, e na Associação de Advogados de Macau, sob o n.º 70 (ora suspenso, a seu pedido);

Curso de Notário Privado da Direção dos Serviços de Justiça de Macau (1994);

Experiência profissional:

Exercício da advocacia, em regime de profissional liberal, desde 2 de dezembro de 1991, nos seguintes locais:

a) Em Lisboa, durante todo o período de estágio (1990/1991) e posteriormente, em escritório próprio, até fevereiro de 1992;

b) Em Macau, em escritório próprio, de fevereiro de 1992 a junho de 1998;

c) Em Lisboa, em escritório próprio, desde 1 de junho de 1994 até à presente data.

Docente da disciplina de Direito Económico, no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), Curso de Gestão Financeira e Fiscal, especialização em Fiscalidade, no ano letivo de 1998/99.

Docente da disciplina de Direito Financeiro (que se reportava às matérias de Direito Bancário e às relativas ao Mercado de Valores Mobiliários, aos Fundos de Pensões e aos Seguros) no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), Curso de Gestão de Instituições Financeiras, no ano letivo de 1998/99.

Monitor (Convidado) de um curso de formação em Fiscalidade - IRC, na Fundação José Fontana (1999).

Formador (Convidado) de um curso de formação ministrado no Instituto de Formação Bancária, a solicitação da Inspeção-Geral de Finanças, tendo como tema "Holdings" (novembro de 2000).

Orador convidado pelo IFE - International Faculty for Executives em vários seminários sobre matéria fiscais (2000 a 2005).

Assessor do Vereador do Pelouro do Ambiente Urbano, Espaços Verdes e Espaço Público da Câmara Municipal de Lisboa, José Sá Fernandes, de novembro de 2009 a novembro de 2013.

Assessor do Vereador do Pelouro da Estrutura Verde e Energia, da Câmara Municipal de Lisboa, José Sá Fernandes, de novembro de 2013 a outubro de 2017;

Assessor do Vereador do Pelouro do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia, José Sá Fernandes de outubro de 2017 a outubro de 2021.

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