Despacho n.º 11409/2018, de 30 de novembro

Despacho n.º 11409/2018

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9436/2018, de 24 de setembro agosto, do Contra-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2018, subdelego no Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal, Capitão-de-Mar-e-Guerra João Pedro Maurício Barbosa, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:

(1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;

(2) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

(3) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da Lei do Serviço Militar;

(4) Decidir sobre a candidatura aos regimes de contrato (RC) e voluntariado (RV) nas diversas categorias de militares;

(5) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.º 418/2002, de 19 de abril;

(6) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso na Marinha:

b) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Recrutamento e Seleção:

(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

(6) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

(7) Autorização para assistência a neto;

(8) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

(9) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

(10) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de setembro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 9545/2018, de 24 de setembro, do Diretor de Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2018.

14 de novembro de 2018. - O Diretor de Pessoal, Nuno Chaves Ferreira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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