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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11416/2021, de 19 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração à inspetora coordenadora superior, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria de Fátima Pereira Teixeira, para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações - OIM
TEXTO
Despacho n.º 11416/2021
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, autorizo a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional à inspetora coordenadora superior, da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria de Fátima Pereira Teixeira para o exercício de funções na Organização Internacional para as Migrações - OIM.
2 - O presente despacho produz efeitos de 3 de novembro a 31 de dezembro de 2021.
4 de novembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 12 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314734787