Despacho n.º 11419/2026, de 17 de setembro

Despacho n.º 11419/2026

Considerando o estabelecido no artigo 26.º-A e que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que o licenciado Manuel António Franco Nobre reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração.

Determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, no artigo 1.º e artigo 3.º do Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março e ainda com o disposto no artigo 26.º-A e n.º 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a designação do licenciado Manuel António Franco Nobre para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Pessoal dos Serviços Externos, de Ação Social e Missões da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de setembro de 2026

Sinopse curricular

Dados biográficos:

Nome: Manuel António Franco Nobre.

Data de nascimento: 26 de dezembro de 1970.

Habilitações académicas:

Licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade de Évora;

Pós-Graduação em Economia Internacional e Estudos Europeus, no Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG, da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Chanceler na Missão Permanente de Portugal junto da ONU de 01/03/2023 a 27/08/2026;

Chefe da Divisão de Processamento e Conferência, da Direção de Serviços de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração, da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30/04/2012 a 28/02/2023;

Técnico Superior na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e Expediente, do Departamento Geral de Administração, da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2009 a 2012;

Técnico Superior na Direção de Serviços de Recursos Humanos, do Departamento Geral de Administração, da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2008 a 2009;

Técnico Superior na Divisão Administrativa e Financeira da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, da Universidade de Lisboa, de 2004 a 2008;

Oficial de Justiça, no Ministério da Justiça, de 1999 a 2004. Sargento no Exército português, de 1991 a 1996.

Outras formações e competências:

Membro n.º 75226 da Ordem dos Contabilistas Certificados;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) no Instituto Nacional de Administração.

11.09.2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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