Despacho n.º 11422/2016, de 26 de setembro

Despacho n.º 11422/2016

Considerando que, a política de modernização das Forças Armadas prossegue objetivos de reorganização das suas instalações militares, de modo a garantir elevados padrões de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afeto à Defesa Nacional;

Considerando que, a rentabilização dos imóveis, disponibilizados pelo reajustamento do dispositivo militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de operacionalidade requeridas pelas missões das Forças Armadas;

Considerando que, o Exército não antevê qualquer utilização futura para o imóvel designado por «PM 64/Lisboa - Edifício na Travessa de Santo António da Sé», disponibilizando-o para rentabilização, no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares (LIM) aprovada pela Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio;

Considerando que, a LIM estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização;

Considerando que, a LIM remete para despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional a gestão dos imóveis afetos à defesa nacional, disponibilizados para rentabilização;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da LIM, a decisão sobre operações concretas e modelos de rentabilização é sempre objeto de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional;

Considerando, finalmente, que o «PM 64/Lisboa - Edifício na Travessa de Santo António da Sé», integra o domínio público militar e que a desafetação desse domínio é condição necessária à sua rentabilização;

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 8.º da LIM, determina-se:

1 - Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, o imóvel designado por «PM 64/Lisboa - Edifício na Travessa de Santo António da Sé», sito na Rua de Santo António à Sé, freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1077 da freguesia de Santa Maria Maior;

2 - Autorizar a alienação do imóvel, mediante hasta pública, pelo valor homologado pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;

3 - Que a receita gerada com a alienação do «PM 64/Lisboa - Edifício na Travessa de Santo António da Sé», seja afeta nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da LIM;

4 - Que o imóvel permanece afeto à Defesa Nacional, enquanto não for objeto de rentabilização e respetiva entrega material.

13 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - 16 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

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