Despacho n.º 11428/2009, de 11 de maio

Despacho n.º 11428/2009

Pela nova orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, são extintos, dando origem à Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC).

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril, diploma que criou a Direcção-Geral da Política de Justiça, iniciou-se o referido processo de fusão.

Considerando que a opção voluntária pela colocação em situação de mobilidade especial pode ser accionada no decurso de processo de reorganização dos serviços públicos a que o trabalhador pertence, concretizando-se tal colocação desde que obtida a anuência do dirigente máximo do serviço;

Considerando que a técnica superior desta Direcção-Geral, Isabel Maria Meireles Teixeira Vasconcelos Salgado, solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;

Autorizo a colocação em situação de mobilidade especial da técnica superior Isabel Maria Meireles Teixeira Vasconcelos Salgado, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça, reposicionada entre a 10.ª e 11.ª posição remuneratória e entre os níveis 45 e 48 da carreira técnica superior.

28 de Abril de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.

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