Despacho n.º 1144/2023, de 24 de janeiro

Despacho n.º 1144/2023

Considerando o acordo entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e o Reino da Bélgica sobre as condições especiais aplicáveis ao Estabelecimento e Operação desse Quartel-General no território belga, assinado em 12 de maio de 1967;

Considerando o acordo entre a Bélgica e o SHAPE relativo ao estabelecimento e operação do SHAPE International School, assinado em 19 de março de 1968;

Considerando ainda o Memorando de Entendimento relativo ao Funding of Design and Construction of New Facilities for the SHAPE International School, datado de 9 de outubro de 2012;

Considerando que a não participação no financiamento da construção das novas instalações para o Jardim de Infância do SHAPE International School inviabiliza a inscrição de crianças dependentes de pessoal oriundo de países não participantes pelo período de 15 anos, ou o pagamento de uma taxa de recapitalização;

E considerando a necessidade de assegurar uma pré-escola de qualidade para as crianças dependentes do pessoal português que integra a comunidade da NATO, e que presta serviço, tanto no SHAPE como nas proximidades, devido à sua localização remota;

Justifica-se a celebração de um Memorando de Entendimento relativo ao financiamento da construção das novas instalações para o Jardim de Infância do SHAPE International School;

Atento o anteriormente exposto, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Memorandum of Understanding concerning the funding of the construction of the new facilities for the Kindergarten of SHAPE International School que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas através do ofício n.º 4545/GC-G, de 20 de dezembro de 2022.

2 - Delego, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a assinatura do referido Memorandum of Understanding.

16 de janeiro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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