Despacho n.º 11454/2014, de 12 de setembro

Despacho n.º 11454/2014

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos dos artigos 23.º e 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ouvidos os serviços competentes do Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social e com os fundamentos constantes das informações DAJD/130/2014 e DAJD/554/2014 que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 3/FUND/2014, não reconheço a Fundação Portuguesa Apoio a Crianças - F.P.A.C.

31 de julho de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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