Despacho n.º 11454/2023, de 9 de novembro

Despacho n.º 11454/2023

Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, determina que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, e que a sua designação é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de subinspetor-geral, publicado com o n.º 1366_CReSAP_43_12/22 (repetido com o n.º 1418_CReSAP_43_12/22) e verificando que, após a repetição do aviso de abertura, não estavam reunidas as condições para a formação da lista de três candidatos, dando lugar ao procedimento de recrutamento por escolha, nos termos previstos dos n.os 8 e 9 do artigo 19.º do mesmo Estatuto;

Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:

1 - Designo a licenciada Cristina Maria Gonçalves Rodrigues, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da ACT.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 4 de outubro de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

26 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Cristina Maria Gonçalves Rodrigues;

Data de nascimento: 13 de dezembro de 1963.

2 - Habilitações académicas:

Licenciada em Política Social, com especialização em Proteção e Segurança Social, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1987;

Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, pelo ISG - Business Economic School, em 2021;

Pós-graduada em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, em 2003.

3 - Experiência profissional:

Exerceu funções de subinspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, em regime de substituição, desde 01 de dezembro de 2022 até à presente data.

Inspetora do Trabalho desde dezembro de 1996 e, desde outubro de 2007, com funções na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, com funções também como: Representante da ACT na NAFO, como «contact point on labour conditions on board vessels» no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico desde março de 2021; Representante nacional na Comissão Europeia no Comité de Adaptação ao Progresso Técnico relativo à Diretiva 92/29/CEE, segurança e saúde a bordo de navios em março de 2021; Representante da ACT na Integração da Comissão Permanente de Acompanhamento da Segurança dos Homens no Mar, desde 2013 até 2020;

Perita externa da OIT em Cabo Verde (2015 e 2018), na Guiné-Conacri (2017), no Burquina Faso (2016) e Timor-Leste (2015);

Coordenadora da Campanha para Melhoria das Condições do Trabalho na Pesca (2014-2016), e da Campanha Europeia de Avaliação de Riscos Psicossociais (2012-2013);

Integrou a Comissão Técnica/Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, criado pela Administração do Porto de Lisboa (2011-2013);

Autora de artigos técnicos em matéria de segurança no trabalho: na pesca, riscos psicossociais e no setor dos transportes rodoviários;

Técnica superior de Reinserção Social no Ministério da Justiça, de maio de 1991 a dezembro de 1996;

Diretora técnica no Instituto D. Francisco Gomes - Casa dos Rapazes, em Faro, de novembro de 1987 a maio de 1991 e, em regime de acumulação, coordenadora do projeto de Luta Contra a Pobreza, promovido pelo Centro Regional de Segurança Social de Faro, de outubro de 1990 a abril de 1991, e coordenadora do Setor Associativo da Equipa do Projeto Radial da Escola Superior de Educação de Faro, de janeiro de 1989 a julho de 1990.

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