Despacho n.º 11461/2024, de 27 de setembro

Despacho n.º 11461/2024

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, procede-se à alteração de delegação de competências prevista no Despacho n.º 7819/2023, de 28 de julho.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação, delego e subdelego na Prof. Doutora Vera Lúcia Carapeto Raposo as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, com efeitos a 1 de setembro de 2024:

a) Desenvolver na NOVA School of Law a sua 2.ª Missão - Investigação, em estreita articulação com o CEDIS, e supervisionar a internacionalização e a Biblioteca e Documentação;

b) Aprovar os regulamentos e proferir os despachos necessários ao respetivo funcionamento;

c) Autorizar a realização de despesas até ao limite de € 20,000.00, em conjunto com outro/a subdiretor/a, cumpridas as formalidades legais, designadamente de cabimentação e compromisso orçamental; e

d) Substituir a Diretora nas suas ausências e impedimentos.

30 de agosto de 2024. - A Diretora, Margarida Lima Rego.

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