Despacho n.º 11467/2024, de 30 de setembro

Despacho n.º 11467/2024

Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pode ser concedido, mediante requerimento, subsídio de residência aos titulares dos cargos de diretor-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local onde estejam sediados os respetivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 150 km, o qual não pode exceder o quantitativo correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao nível remuneratório 18 da tabela remuneratória única.

Considerando que o Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva foi designado, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 8643-A/2024, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho, com efeitos a 26 de agosto de 2024, para o cargo de diretor do Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, cargo expressamente equiparado a cargo de direção de 1.º grau, dispondo de residência permanente em Coimbra, determina-se o seguinte, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro:

1 - É atribuído ao Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, diretor do Centro de Estudos, Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, um subsídio mensal de referência no valor correspondente a 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18 e enquanto permanecer em exercício de funções neste cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de agosto de 2024.

19 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 18 de setembro de 2024. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

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